Termos e Condições Gerais de Venda

Última atualização: 17 de janeiro de 2026

1. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante “CGV”) regulam todos os contratos de compra e venda celebrados através do site https://sctsado.com/ entre a SCT Sado Container Terminal, Lda (doravante “Vendedor”) e o cliente (doravante “Comprador”), seja este um consumidor nos termos da legislação europeia e portuguesa aplicável, seja um profissional.

A utilização do site e a realização de uma encomenda implicam a aceitação integral das presentes CGV na versão publicada no momento da encomenda.

2. Dados do Vendedor

• Denominação social: SCT Sado Container Terminal, Lda
• NIF: 517069970
• Sede social: Travessa da Beira Tejo, Lugar D. Pedro, Instalações da Cavan, 2690-361 Santa Iria da Azóia, Loures, Lisboa – Portugal
• Email: contacto@sctsado.com
• Website: https://sctsado.com/

3. Produtos e disponibilidade

Os contentores e soluções modulares apresentados no site são descritos nas respetivas fichas técnicas. As fotografias são meramente ilustrativas e podem apresentar pequenas diferenças em relação ao produto final.

A disponibilidade dos produtos pode variar. Em caso de indisponibilidade após a confirmação da encomenda, a SCT Sado Container Terminal, Lda informará o Comprador e poderá propor um produto alternativo ou o reembolso total.

4. Preços

Todos os preços indicados no site são expressos em euros (€) e podem ser apresentados com ou sem IVA, conforme indicado. A taxa de IVA aplicável segue a legislação portuguesa em vigor.

O preço final, incluindo IVA e custos de entrega, será apresentado no momento do checkout antes da confirmação da encomenda.

A SCT Sado Container Terminal, Lda reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. O preço aplicável é o que estiver em vigor no momento da encomenda.

5. Processo de encomenda

Para efetuar uma compra, o Comprador deve:

1. Selecionar o produto e adicioná-lo ao carrinho
2. Preencher os dados de faturação e entrega
3. Escolher o método de pagamento
4. Confirmar a encomenda

A encomenda é considerada válida após confirmação por email. A empresa pode recusar encomendas em caso de erro de stock, anomalias de preço ou suspeita de fraude.

6. Pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no checkout. O pagamento é exigido na totalidade (100%) no momento da encomenda, salvo acordo escrito em contrário.

Todos os pagamentos são processados através de sistemas seguros. A empresa não armazena dados de cartões bancários.

7. Direito de livre resolução (consumidores)

O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após receção do produto, sem necessidade de justificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Para exercer este direito, o Comprador deve comunicar a decisão de forma clara para o email contacto@sctsado.com antes do prazo expirar.

⚠️ Nota: produtos personalizados ou feitos por medida estão excluídos do direito de devolução, conforme legislação aplicável.

8. Garantia legal

Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista pela legislação europeia e portuguesa.

• Consumidores: 3 anos de garantia (conforme legislação atual da UE/Portugal)
• Profissionais: conforme Código Civil aplicável

Em caso de defeito, o Comprador pode exigir reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

9. Limitação de responsabilidade

A SCT Sado Container Terminal, Lda não se responsabiliza por danos indiretos, perda de lucros ou quaisquer danos consequentes decorrentes do uso dos produtos, exceto em casos de dolo ou negligência grave.

10. Lei aplicável e jurisdição

As presentes CGV são regidas pela legislação portuguesa e europeia aplicável.

Em caso de litígio com consumidores, é competente o tribunal do domicílio do consumidor. Em litígios entre profissionais, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.

O consumidor pode também recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online (ODR):
https://ec.europa.eu/consumers/odr

11. Alterações às CGV

A SCT Sado Container Terminal, Lda reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site com a data de atualização e aplicam-se às encomendas efetuadas após essa publicação.