Política de Reembolso e Devolução

Última atualização: 17 de janeiro de 2026

1. Direito de livre resolução (consumidores)

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014 e a Diretiva UE 2011/83/UE, os clientes consumidores (pessoas singulares que compram para fins não profissionais) têm o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

2. Como exercer o direito de resolução

Para exercer o direito de resolução, o Comprador deve enviar uma comunicação escrita inequívoca à SCT Sado Container Terminal, Lda dentro do prazo de 14 dias após a entrega, através de:

• Email: contacto@sctsado.com (assunto: “RESOLUÇÃO — Encomenda n.º [número]”)
• Morada: Travessa da Beira Tejo, Lugar D. Pedro, Instalações da Cavan, 2690-361 Santa Iria da Azóia, Loures, Lisboa – Portugal

A comunicação deve incluir: nome completo, número da encomenda, data da encomenda, data de receção do produto e declaração clara de intenção de resolução do contrato.

3. Exceções ao direito de resolução

O direito de resolução não se aplica nos seguintes casos:

• Produtos feitos por medida ou claramente personalizados segundo as especificações do Comprador;
• Produtos que não possam ser devolvidos por natureza ou que se deteriorem rapidamente;
• Produtos selados que não sejam adequados para devolução por motivos de higiene e que tenham sido abertos após entrega.

Os contentores standard (não personalizados) estão abrangidos pelo direito de resolução, exceto se tiverem sido modificados ou adaptados a pedido do cliente.

4. Condições de devolução

Para que a devolução seja aceite, o produto deve:

• Estar nas mesmas condições em que foi entregue (não utilizado e sem danos);
• Incluir todos os acessórios e componentes originais;
• Ser acompanhado do documento de entrega (DDT ou equivalente).

Produtos devolvidos com danos imputáveis ao Comprador ou sinais de utilização poderão sofrer redução proporcional no valor do reembolso.

5. Procedimento de devolução

Após comunicação da resolução, o Comprador deve:

• Aguardar confirmação escrita com instruções de devolução;
• Garantir o acesso ao local de recolha;
• Estar presente ou nomear um representante para assinatura do documento de recolha.

A recolha será organizada pela SCT Sado Container Terminal, Lda no prazo máximo de 14 dias após confirmação.

6. Custos de devolução

Os custos de devolução são suportados pelo Comprador, exceto se:

• O produto apresentar defeito de conformidade;
• O produto recebido não corresponder ao encomendado;
• O produto tiver sofrido danos durante o transporte devidamente comunicados no momento da entrega.

Nestes casos, a empresa assume integralmente os custos de recolha e devolução.

7. Devolução comercial — até 30 dias

A SCT Sado Container Terminal, Lda aceita devoluções no prazo de 30 dias após receção do produto, apenas para produtos não personalizados, em estado original, completos e com documento de entrega.

Produtos personalizados ou feitos por medida estão excluídos da devolução comercial, nos termos da legislação aplicável.

8. Reembolso — até 14 dias

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após receção e verificação do produto devolvido.

O reembolso será realizado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

O reembolso inclui:

• Valor do produto (IVA incluído)
• Custos de envio iniciais (exceto serviços adicionais escolhidos pelo cliente)

A empresa pode reter o reembolso até receção do produto ou prova de envio pelo Comprador.

9. Produtos defeituosos ou não conformes

Se o produto apresentar defeito ou não conformidade, o Comprador deve:

• Documentar o problema com fotos ou vídeos;
• Contactar a empresa no prazo de 8 dias após deteção do defeito;
• Enviar número da encomenda, descrição do problema e provas visuais.

A SCT Sado Container Terminal, Lda analisará o caso e, se confirmado, procederá à reparação, substituição ou reembolso total, conforme escolha do cliente.

10. Resolução alternativa de litígios (ADR/ODR)

Em caso de litígio não resolvido diretamente, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

11. Contactos

Para questões relacionadas com devoluções e reembolsos:

• Email: contacto@sctsado.com
• Telefone: +351 (contacto a definir)
• Horário: Segunda a Sexta, 09:00 – 18:00 (CET)