Política de Reembolso e Devolução

Última atualização: 17 de janeiro de 2026

1. Direito de livre resolução (consumidores)

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014 e a Diretiva UE 2011/83/UE, os clientes consumidores (pessoas singulares que adquirem produtos para fins não profissionais) têm o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.

2. Como exercer o direito de resolução

Para exercer o direito de resolução, o Comprador deve enviar uma comunicação escrita inequívoca à SCT Sado Container Terminal, Lda no prazo de 14 dias após a entrega, através de:

• Email: contacto@sctsado.com (assunto: “RESOLUÇÃO — Encomenda n.º [número]”)
• Morada: Travessa da Beira Tejo, Lugar D. Pedro, Instalações da Cavan, 2690-361 Santa Iria da Azóia, Loures, Lisboa – Portugal

A comunicação deve conter: nome completo, número da encomenda, data da encomenda, data de receção do produto e declaração clara da intenção de resolução do contrato.

3. Exceções ao direito de resolução

O direito de resolução não se aplica nos seguintes casos:

• Produtos feitos por medida ou claramente personalizados segundo especificações do Comprador;
• Produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou se deteriorem rapidamente;
• Produtos selados que não sejam adequados para devolução por razões de higiene e que tenham sido abertos após entrega.

Os contentores standard (não personalizados) estão abrangidos pelo direito de resolução, exceto quando tenham sido modificados ou adaptados a pedido do cliente.

4. Condições de devolução

Para que a devolução seja aceite, o produto deve:

• Estar nas mesmas condições em que foi recebido (não utilizado e sem danos);
• Incluir todos os acessórios e componentes originais;
• Ser acompanhado do documento de entrega (DDT ou equivalente).

Produtos devolvidos com danos imputáveis ao Comprador, sinais de utilização ou alterações poderão sofrer uma redução proporcional no valor do reembolso.

5. Procedimento de devolução

Após comunicação da intenção de resolução, o Comprador deverá:

• Aguardar confirmação escrita com instruções de devolução;
• Garantir o acesso ao local de recolha do produto;
• Estar presente ou nomear um representante para assinatura do documento de recolha.

A recolha será organizada pela SCT Sado Container Terminal, Lda no prazo de até 14 dias após confirmação.

6. Custos de devolução

Os custos de devolução são suportados pelo Comprador, exceto quando:

• O produto apresentar defeito de conformidade;
• O produto recebido não corresponder ao encomendado;
• Existirem danos no transporte devidamente comunicados no momento da entrega.

Nestes casos, a empresa assume integralmente os custos de recolha e devolução.

7. Devolução comercial — até 30 dias

A SCT Sado Container Terminal, Lda aceita devoluções até 30 dias após a receção do produto, apenas para produtos não personalizados, em estado original e completos com todos os acessórios.

Produtos personalizados ou feitos por medida estão excluídos da devolução comercial, conforme legislação aplicável.

8. Reembolso — até 14 dias

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após receção e verificação do produto devolvido.

O reembolso será realizado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

O reembolso incluirá:

• Valor do produto (IVA incluído)
• Custos de entrega iniciais (exceto custos adicionais resultantes de métodos de entrega especiais escolhidos pelo cliente)

A empresa pode reter o reembolso até receção do produto ou prova de envio por parte do Comprador.

9. Produtos defeituosos ou não conformes

Se o produto recebido apresentar defeito ou não conformidade, o Comprador deve:

• Documentar o defeito com fotos ou vídeos;
• Contactar a empresa no prazo de 8 dias após deteção do problema;
• Indicar número da encomenda, descrição do defeito e provas visuais.

A SCT Sado Container Terminal, Lda analisará o caso e, caso confirmado, procederá à reparação, substituição ou reembolso total, conforme escolha do cliente.

10. Resolução alternativa de litígios (ADR/ODR)

Em caso de litígio não resolvido diretamente, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução alternativa de litígios:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

11. Contactos

Para qualquer questão relacionada com devoluções e reembolsos:

• Email: contacto@sctsado.com
• Telefone: +351 (a definir)
• Horário: Segunda a Sexta, 09:00 – 18:00 (CET)